RHC 138934 - DECISAO

RHC 138934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo tramita dentro da razoabilidade diante das peculiaridades apontadas (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e impacto da pandemia), da ausência de desídia do magistrado, da inércia/conduta da defesa (não apresentação de resposta à acusação) e do fato de que pedido de acesso às mídias foi solicitado e manifestado favoravelmente pelo Ministério Público, estando pendente decisão judicial sobre a disponibilização; recomendou-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aquiraz/CE envidar esforços para conclusão da ação penal n.0002408-87.2018.8.06.0034.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Prova Emprestada, Súmula Nº 15 Do TJCE
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Prova Emprestada Súmula Nº 15 Do TJCE

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão
  2. 2 Pedido de acesso a mídias e relatórios de interceptações telefônicas (prova emprestada)
  3. 3 Complexidade do feito em razão da pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo; o processo tramita dentro da razoabilidade diante das peculiaridades apontadas (complexidade, pluralidade de réus, necessidade de carta precatória e impacto da pandemia), da ausência de desídia do magistrado, da inércia/conduta da defesa (não apresentação de resposta à acusação) e do fato de que pedido de acesso às mídias foi solicitado e manifestado favoravelmente pelo Ministério Público, estando pendente decisão judicial sobre a disponibilização; recomendou-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aquiraz/CE envidar esforços para conclusão da ação penal n.0002408-87.2018.8.06.0034.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aquiraz/CE para concentrar esforços na conclusão da Ação Penal n.0002408-87.2018.8.06.0034