RHC 147928 - ACORDAO

RHC 147928 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo imputável exclusivamente ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito e da designação de audiência; parte da demora foi atribuída à própria defesa (apresentou resposta após mais de 60 dias), incidindo a Súmula 64/STJ; e os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados pela instância ordinária, o que impediria reanálise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLON LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 64/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 64/stj Súmula 182/stj Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MARLON LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo para formação da culpa imputável exclusivamente ao Poder Judiciário
  2. 2 Se a demora processual decorreu de desídia da defesa ou do Judiciário
  3. 3 Se são discutíveis os fundamentos da prisão preventiva perante o STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo imputável exclusivamente ao Poder Judiciário diante da complexidade do feito e da designação de audiência; parte da demora foi atribuída à própria defesa (apresentou resposta após mais de 60 dias), incidindo a Súmula 64/STJ; e os fundamentos da prisão preventiva não foram apreciados pela instância ordinária, o que impediria reanálise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.