HC 580095 - DECISAO

HC 580095 - DECISAO

Como houve superveniência da pronúncia em 20/10/2020, aplica-se a Súmula n.21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO ALVES LUIZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula N. 21/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Súmula N. 21/stj Habeas Corpus

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Parties

MARCOS PAULO ALVES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a alegação de constrangimento por excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n.21/STJ

Ratio Decidendi

Como houve superveniência da pronúncia em 20/10/2020, aplica-se a Súmula n.21/STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se