HC 887779 - ACORDAO

HC 887779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação penal (vários réus, múltiplos pedidos defensivos, diligências e declinação de competência para a Justiça Federal), bem como do regular impulso oficial do processo, não se configurou desídia estatal nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal para relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: MARIO JOSE FURTADO FILHO; Corréu: ROMARIO AVILA SATICG NETO; Corréu: JEFFERSON LUIZ CORREA; Corréu: EDUARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegada a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Declinação De Competência
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Declinação De Competência

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Parties

MARIO JOSE FURTADO FILHO

Agravante/paciente

ROMARIO AVILA SATICG NETO

Corréu

JEFFERSON LUIZ CORREA

Corréu

EDUARDO RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Denegação/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Complexidade do feito e pluralidade de réus
  3. 3 Declinação de competência para a Justiça Federal e seus efeitos na tramitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da complexidade da ação penal (vários réus, múltiplos pedidos defensivos, diligências e declinação de competência para a Justiça Federal), bem como do regular impulso oficial do processo, não se configurou desídia estatal nem excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal para relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegada a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem do habeas corpus