HC 888225 - ACORDAO

HC 888225 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo para formação da culpa porque não há demonstração de mora estatal ou desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tramita regularmente e apresenta elevada complexidade (23 acusados, expedição de editais e cartas precatórias, desmembramento efetuado, audiências de instrução realizadas), havendo inclusive atraso atribuído a patronos na apresentação de defesas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CASTRO CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Celeridade Processual, Complexidade Da Instrução
Processual Penal Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Celeridade Processual Complexidade Da Instrução

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CASTRO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Se houve mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário ou à acusação
  3. 3 Adequação da manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo para formação da culpa porque não há demonstração de mora estatal ou desídia do Judiciário ou da acusação; o processo tramita regularmente e apresenta elevada complexidade (23 acusados, expedição de editais e cartas precatórias, desmembramento efetuado, audiências de instrução realizadas), havendo inclusive atraso atribuído a patronos na apresentação de defesas, de modo que não se verifica ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Recomendação de celeridade na conclusão da instrução criminal e formação da culpa