RHC 211178 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque, embora o agravante esteja preso desde 20/7/2024, a instrução foi regularmente conduzida (audiência redesignada por ausência da vítima), o processo encontra‑se em fase de alegações finais e, portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE WILSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada; Processo Originário Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Lesões Corporais Simples, Violência Contra a Mulher, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Lesões Corporais Simples Violência Contra a Mulher Súmula 52 Do STJ

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Parties

JOSE WILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada; Processo Originário Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, embora o agravante esteja preso desde 20/7/2024, a instrução foi regularmente conduzida (audiência redesignada por ausência da vítima), o processo encontra‑se em fase de alegações finais e, portanto, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando‑se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental