HC 999765 - DECISAO

HC 999765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via substitutiva do recurso próprio; os autos demonstram regular impulso processual sem desídia estatal, o processo é complexo e a matéria de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Competência, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo da via substitutiva do recurso próprio; os autos demonstram regular impulso processual sem desídia estatal, o processo é complexo e a matéria de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foi enfrentada pelo tribunal de origem, de modo que seu exame implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.