RHC 146979 - DECISAO

RHC 146979 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído: juntaram-se apenas a denúncia, o recebimento da denúncia, decisão de declínio de competência e decisão que suscitou conflito, documentos insuficientes para verificar a marcha processual ou eventual desídia na condução do processo;...

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Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ELSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Impetrante/paciente: LUÍZ CARLOS OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Segredo De Justiça, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Segredo De Justiça Competência

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Parties

JOSÉ ELSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Impetrante/paciente

LUÍZ CARLOS OLIVEIRA GONCALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Obrigação de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído: juntaram-se apenas a denúncia, o recebimento da denúncia, decisão de declínio de competência e decisão que suscitou conflito, documentos insuficientes para verificar a marcha processual ou eventual desídia na condução do processo; ademais, o procedimento do habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da prova cabe ao impetrante, e o feito de origem tramita em segredo de justiça, impedindo a análise pelo Tribunal.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.