HC 1088881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JONES CORREIA ZACOUTEGUY no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5036694-70.2023.8.21.0015). Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado, em 3/10/2023, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, bem como pelas condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa alega excesso de prazo para a formação da culpa. Ressalta que "o Paciente permanece preso há mais de cinco anos, enquanto a tramitação processual se arrasta devido à insistência do Ministério Público em esgotar todas as vias recursais para discutir a impronúncia pelo crime conexo" (e-STJ fls. 3/4). Pontua que a "soltura dos corréus, em 1º de agosto de 2023, revela uma quebra do princípio da isonomia" e, " s e, para eles, entendeu-se que o tempo de prisão já havia sido suficiente para acautelar a ordem pública, o mesmo raciocínio deve, por coerência, ser aplicado ao Paciente" (e-STJ fls. 5/6). Sustenta, por fim, que " o s fundamentos que outrora justificaram a prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, não mais subsistem" (e-STJ fl. 6). Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 1. 088.466/RS, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão indeferido liminarmente a ordem, em razão a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Ante o exposto, diante da constatação de que o presente remédio constitucional é mera reiteração, indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA