HC 951182 - ACORDAO

O prazo para julgamento da apelação não se revela excessivo nas circunstâncias do caso, porque tramitam 15 recursos de apelação com patronos distintos, há diligências para regularização processual e é necessário aguardar apresentação de razões e contrarrazões; ademais, a pena imposta (21 anos e 6 meses) não demonstra desproporcionalidade que justifique reconhecer constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: MARCOS DA SILVA BEIJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Excesso De Prazo Para Julgamento, Apelação Criminal, Princípio Da Razoabilidade

Direito Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento Apelação Criminal Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DA SILVA BEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
2 Aplicação do princípio da razoabilidade na análise de demora processual
3 Consideração da quantidade de pena na avaliação do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.