HC 962841 - DECISAO

HC 962841 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a recente chegada do recurso ao Tribunal, a elevada pena imposta na sentença e o fato de que os atrasos informados decorreram de sucessivos atos da defesa; adicionalmente, foi verificada a inclusão do recurso em pauta de julgamento, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: IGOR DE MENDONCA MOCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento, Apelação Criminal, Direito À Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento Apelação Criminal Direito À Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus

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Parties

IGOR DE MENDONCA MOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Consideração do quantum de pena na análise de eventual excesso de prazo
  3. 3 Responsabilidade de atos da defesa que retardam a tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a recente chegada do recurso ao Tribunal, a elevada pena imposta na sentença e o fato de que os atrasos informados decorreram de sucessivos atos da defesa; adicionalmente, foi verificada a inclusão do recurso em pauta de julgamento, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.