HC 1020980 - ACORDAO

HC 1020980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das especificidades do caso — apenado condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, facultado o apelo em liberdade, apelação distribuída em dezembro de 2022 e autos encaminhados ao Tribunal estadual em 22/9/2025 com contrarrazões — não há, no momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo o controle realizado segundo critérios de razoabilidade e considerando o quantum da pena e a situação processual do paciente.

Parties
Agravante: CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento, Habeas Corpus, Apelação Criminal, Celeridade Processual, Recurso Em Liberdade
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Para Julgamento Habeas Corpus Apelação Criminal Celeridade Processual Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CLEYDSON HENRIQUE MORAIS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Consideração do quantum da pena e da situação processual do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das especificidades do caso — apenado condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, facultado o apelo em liberdade, apelação distribuída em dezembro de 2022 e autos encaminhados ao Tribunal estadual em 22/9/2025 com contrarrazões — não há, no momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo o controle realizado segundo critérios de razoabilidade e considerando o quantum da pena e a situação processual do paciente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que imprima celeridade no julgamento do recurso defensivo