HC 639303 - DECISAO

HC 639303 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, considerando a quantidade de pena imposta (13 anos e 3 meses), a renúncia do advogado da defesa e a posterior constituição de novo defensor, não se verificou desídia do Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo no julgamento da apelação; ademais, a jurisprudência exige que a demora...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Caroline Cristina Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação n. 0003133-40.2016.8.26.0115.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Apelação Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caroline Cristina Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Desídia do Poder Judiciário
  3. 3 Efeito da renúncia de advogado e constituição de novo defensor sobre o andamento processual

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, considerando a quantidade de pena imposta (13 anos e 3 meses), a renúncia do advogado da defesa e a posterior constituição de novo defensor, não se verificou desídia do Judiciário apta a caracterizar excesso de prazo no julgamento da apelação; ademais, a jurisprudência exige que a demora seja injustificada para reconhecer constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da Apelação n. 0003133-40.2016.8.26.0115.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação n. 0003133-40.2016.8.26.0115.