RHC 198988 - DECISAO

RHC 198988 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar ilegalidade, porque a tramitação do processo decorre de sua complexidade (14 denunciados, defensorias diversas e atos necessários), não sendo demonstrada desídia do Judiciário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a custódia foi reavaliada recentemente, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar ilegalidade, porque a tramitação do processo decorre de sua complexidade (14 denunciados, defensorias diversas e atos necessários), não sendo demonstrada desídia do Judiciário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar sua necessidade nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a custódia foi reavaliada recentemente, de modo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.