HC 1085671 - DECISAO

HC 1085671 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (vedação de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) e por ausência, no juízo de cognição sumária, de elementos que evidenciem, de plano, constrangimento ilegal flagrante (fumus boni iuris e periculum in mora)....

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Parties
Paciente: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Nulidade De Decreto Prisional Por Falta De Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Prisão Preventiva Nulidade De Decreto Prisional Por Falta De Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

DOUGLAS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 nulidade do decreto prisional por falta de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (vedação de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) e por ausência, no juízo de cognição sumária, de elementos que evidenciem, de plano, constrangimento ilegal flagrante (fumus boni iuris e periculum in mora). Verificou-se ainda reiteração de pedidos em habeas corpus anterior, e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula; assim, cabe ao tribunal de origem e às instâncias ordinárias o exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.