HC 1085671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS BISPO DOS SANTOS contra decisão de relator que indeferiu a liminar no writ de origem. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 04/03/2026, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e teve a prisão convertida em preventiva em 06/03/2026. O inquérito policial foi remetido ao Ministério Público em 13/03/2026, sem oferecimento de denúncia até a impetração. No Tribunal de origem, inicialmente indeferiu-se a liminar em plantão; depois não se conheceu do habeas corpus por deficiência instrutória; em retratação, conheceu-se parcialmente apenas quanto ao excesso de prazo para denúncia, indeferindo-se novamente a liminar e requisitando informações ao juízo de origem sobre eventual oferecimento da peça acusatória, com posterior remessa à Procuradoria de Justiça. No presente writ, o impetrante sustenta excesso de prazo no oferecimento da denúncia, afirmando que, estando o réu preso, o Ministério Público deveria ter denunciado em cinco dias após receber os autos do inquérito. Aponta ausência de periculum libertatis e de requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva, com nulidade do decreto prisional por falta de fundamentação concreta. Requer substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, § 5º e § 6º, e 319 do CPP (fls. 6-7). Indica que a decisão do Tribunal de origem teria conhecido apenas parte das ilegalidades, mantendo o constrangimento ilegal. Requer liminarmente o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, requer a concessão da ordem para reconhecer o excesso de prazo no oferecimento da denúncia e afastar a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, impor cautelares alternativas à prisão. É o relatório. A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula. O pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 10-14): Inicialmente, cumpre registrar que, por decisão anterior, não se conheceu do presente habeas corpus, ante a ausência de documentos essenciais à sua instrução. Sobreveio, contudo, pedido de reconsideração, instruído com os documentos de Ids. 102529247 e 102529248, dentre os quais se encontra a decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante em 06/03/2026, circunstância que supre, ao menos em parte, a deficiência instrutória anteriormente apontada, razão pela qual, em juízo de retratação, impõe-se a reconsideração da decisão de não conhecimento, para admitir o processamento do presente writ, nos limites em que a documentação supervenientemente acostada viabiliza o exame da insurgência defensiva. Todavia, o conhecimento da presente impetração não pode ocorrer de forma integral. Isso porque se verifica a existência de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, autuado sob o nº 8015462-35.2026.8.05.0000, já pautado para julgamento em 09/04/2026, no qual foram deduzidas teses coincidentes com parte relevante das alegações ora renovadas, notadamente a ausência de periculum libertatis e dos requisitos necessários à manutenção do cárcere preventivo do paciente, o pleito do reconhecimento da nulidade do decreto prisional por ausência dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como o pleito de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Nessa extensão, evidencia-se indevida reiteração de pedidos já submetidos à apreciação deste Tribunal em impetração anterior, circunstância que impede o conhecimento do presente writ quanto a tais matérias. Assim, conheço parcialmente do presente habeas corpus apenas no tocante à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo ao oferecimento da denúncia no prazo legal, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal, por se tratar de insurgência autônoma em relação às teses já veiculadas no habeas corpus anterior. No que concerne ao pedido liminar, em relação à matéria ora conhecida, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes a evidenciar, de plano, constrangimento ilegal flagrante apto a justificar a concessão da medida de urgência. Isso porque, embora a defesa sustente excesso de prazo em razão da ausência de oferecimento da denúncia após a remessa do inquérito policial ao Ministério Público, a aferição segura da alegação demanda esclarecimentos atualizados da autoridade apontada como coatora, especialmente quanto à eventual superveniência do oferecimento da denúncia ou à existência de circunstâncias processuais supervenientes relevantes. Consta da impetração, com efeito, que o inquérito teria sido remetido ao Ministério Público sem posterior oferecimento da denúncia até a data do writ, fundamento central da insurgência defensiva nesta parte. Desse modo, indefiro o pedido liminar demandado. Verifica-se que em virtude da existência de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, autuado sob o nº 8015462-35.2026.8.05.0000, já pautado para julgamento em 09/04/2026, no qual foram deduzidas teses coincidentes com parte relevante das alegações ora renovadas, notadamente a ausência de periculum libertatis e dos requisitos necessários à manutenção do cárcere preventivo do paciente, o pleito do reconhecimento da nulidade do decreto prisional por ausência dos requisitos autorizadores previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como o pleito de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, são mera reiteração de pedidos, inviabilizando a análise no presente writ. A tese referente à excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 10-14, motivo pelo qual a matéria não será examinada por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.) O pedido de liminar foi fundamentadamente indeferido na origem, porquanto não evidenciados, de plano, os pressupostos autorizativos da medida urgente, em especial, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não se verifica, portanto, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA