HC 671973 - DECISAO

HC 671973 - DECISAO

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a apreciação superveniente da Apelação n. 1502118-77.2019.8.26.0269, julgada em 29/07/2021 e com o apelo defensivo desprovido, não subsiste o interesse de provimento do habeas corpus impetrado anteriormente à decisão recursal, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RODRIGO NEWMAN DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Revisão De Preventiva (art. 316 Da Lei N. 13.964/2019), Prejudicialidade Por Apreciação Superveniente Do Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Excesso De Prazo Recursal Prisão Preventiva Revisão De Preventiva (art. 316 Da Lei N. 13.964/2019) Prejudicialidade Por Apreciação Superveniente Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO NEWMAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação defensiva
  2. 2 Se a apreciação superveniente do apelo na origem torna prejudicada a ordem de habeas corpus impetrada anteriormente
  3. 3 Aplicação do período revisional de 90 dias previsto no art. 316 da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao Tribunal de origem, a apreciação superveniente da Apelação n. 1502118-77.2019.8.26.0269, julgada em 29/07/2021 e com o apelo defensivo desprovido, não subsiste o interesse de provimento do habeas corpus impetrado anteriormente à decisão recursal, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.