AREsp 2618251 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não há interesse processual na impugnação intempestiva que, contudo, teve a matéria de ordem pública apreciada e foi determinada a liquidação para apuração de valores; usucapião não é argumento válido em cumprimento de sentença após trânsito...

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Parties
Agravante: SUSALDA BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Excesso Em Cumprimento De Sentença, Interesse Processual, Usucapião Como Meio De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Excesso Em Cumprimento De Sentença Interesse Processual Usucapião Como Meio De Defesa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUSALDA BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e exigência de intimação pessoal para início da contagem de prazo
  2. 2 Admissibilidade de usucapião como defesa em cumprimento de sentença após trânsito em julgado da ação principal
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não há interesse processual na impugnação intempestiva que, contudo, teve a matéria de ordem pública apreciada e foi determinada a liquidação para apuração de valores; usucapião não é argumento válido em cumprimento de sentença após trânsito em julgado da ação principal; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo conhecido