AREsp 2785272 - ACORDAO

AREsp 2785272 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou a tese de excludente de culpabilidade; a pretensão de reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a causa especial de aumento foi corretamente aplicada em razão do grave dano ao Erário apurado (valor superior a R$ 1.000.000,00), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Excludente De Culpabilidade, Causa Especial De Aumento De Pena, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Tributário Excludente De Culpabilidade Causa Especial De Aumento De Pena Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise da excludente de culpabilidade
  2. 2 Se a reversão do entendimento das instâncias ordinárias demanda incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e seu parâmetro de R$ 1.000.000,00

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e rechaçou a tese de excludente de culpabilidade; a pretensão de reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a causa especial de aumento foi corretamente aplicada em razão do grave dano ao Erário apurado (valor superior a R$ 1.000.000,00), estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.