AREsp 2661424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação efetuada somente no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Simples Nacional, Regularização De Pagamentos, Direito Líquido E Certo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Exclusão Simples Nacional Regularização De Pagamentos Direito Líquido E Certo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação efetuada somente no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida