REsp 1946477 - DECISAO

REsp 1946477 - DECISAO

Verificada a afetação do tema relativo à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS ao Tema 1.276 de recursos repetitivos e, em observância à eficiência e ao regime dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu-se pela devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276)
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da COFINS, Lei 12.546/2011 E Opção Pelo Recolhimento Sobre a Receita Bruta, Recursos Repetitivos (tema 1.276), Repercussão Geral (tema 1.067 E Tema 1.111), Base De Cálculo De Contribuições
Processual Civil Tributário Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da COFINS Lei 12.546/2011 E Opção Pelo Recolhimento Sobre a Receita Bruta Recursos Repetitivos (tema 1.276) Repercussão Geral (tema 1.067 E Tema 1.111) Base De Cálculo De Contribuições

Case Brief

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Parties

Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Identidade dos fatos geradores entre CPRB e contribuições ao PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Aplicabilidade de teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema relativo à exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS ao Tema 1.276 de recursos repetitivos e, em observância à eficiência e ao regime dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu-se pela devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.276)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.