REsp 1946477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., com fundamento no art. 105, III, da CRFB, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 3.143): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA/FATURAMENTO OU FOLHA DE SALÁRIOS. OPÇÃO CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. LEI 12.546/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA FISCAL DEVIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que considerar que o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salário lhe onere em demasia, passe a adotar a opção, repercutindo, assim, na geração de mais empregos. 2. Nos arts. 7º e 8º do citado diploma, está expresso que o contribuinte "poderá". Dessa forma, em se tratando de opção conferida pela lei ao contribuinte, se há inconformismo deste quanto à base de cálculo escolhida (receita bruta ou faturamento), nada impede que ele volte a recolher a contribuição sobre a sua folha de salários. 3. Nada obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJE 02/10/2017), com repercussão geral reconhecida, ter reconhecido a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal entendimento não pode ser aqui aplicado, uma vez versar o caso concreto sobre a base de cálculo de tributo diverso (contribuição patronal sobre a receita bruta) e não ter sido enfrentada naquele paradigma, ou até mesmo no RE 240.785/MG, a constitucionalidade da Lei 12.546/2011, a qual se presume até que haja um pronunciamento expresso da Corte Suprema sobre a matéria. 4. Precedentes: 08025251820154050000, AG/SE, Rel. Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO conv. , 2ª Turma, j. 13/12/2016; 08025176120154058400, AC/RN, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, j. 25/11/2015. 5. Não é caso de acolhimento do pedido de sobrestamento da presente demanda, até que sobrevenha o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.233096 (Tema 1.067), não apenas porque inexiste determinação de suspensão nacional dos processos naqueles autos, mas, sobretudo, porque a demanda em que reconhecida a repercussão geral envolve outra controvérsia: a exclusão - ou não - do PIS e da COFINS das respectivas bases de cálculos dos tributos. 6. Apelação improvida. No recurso especial, a recorrente alega que a CPRB não representa receita da pessoa jurídica, razão por que não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pleiteando, nesse sentido, a sua exclusão. Aduz que, nos termos de suas manifestações anteriores, o objeto do mandado de segurança, desde a origem, é de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não o inverso. Distribuídos os autos no Superior Tribunal de Justiça, o então relator, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu decisão determinando o sobrestamento do feito na Coordenadoria, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.067/STF, no qual se afetou à sistemática da repercussão geral a discussão a respeito da "inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo". Nesta ocasião, os autos retornam conclusos por determinação desta relatoria. Brevemente relatado, decido. Realmente, nos termos da percuciente decisão de sobrestamento proferida, é de se considerar a possibilidade de que as razões de decidir do Tema 1.067/STF pudessem influenciar no julgamento do caso sob análise. Ocorre, contudo, que após o sobrestamento noticiado, e considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.111 no sentido de que "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS", foi afetado, no Superior Tribunal de Justiça, o Tema 1.276 de recursos repetitivos, que tem por objeto a matéria especificamente controvertida nestes autos: Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos. Confira-se, a propósito, a ementa de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA CPRB. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos". 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os seguintes recursos: REsp. n. 2.123.906/SP; REsp. n. 2.123.902/SP e REsp. n. 2.123.904/SP. (ProAfR no REsp n. 2.123.906/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, reconsidero a decisão de sobrestamento e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), CONSIDERANDO A IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. TEMA 1.276 DE RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINADA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.