REsp 1930020 - DECISAO

REsp 1930020 - DECISAO

Parties
Agravante: Romagnole Produtos Elétricos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Receita Bruta, Art. 110 Do CTN, Lei Nº 12.973/2014, Tema 69/stf, Tema 1.111/stf
Tributário Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Receita Bruta Art. 110 Do CTN Lei Nº 12.973/2014 Tema 69/stf Tema 1.111/stf

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Parties

Romagnole Produtos Elétricos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF) ao caso concreto