REsp 1873794 - ACORDAO

REsp 1873794 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; deixou‑se de impor multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Artigo 185 Do CTN, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Incidência Por Analogia Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Da CPRB Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Execução Fiscal Fraude À Execução Artigo 185 Do CTN Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; deixou‑se de impor multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015