REsp 1860680 - DECISAO

REsp 1860680 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema/IAC n.19/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (com baixa) para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam reexaminados os autos e aplicadas, conforme o caso, as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, esgotando-se assim a instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Recorrente: BANCO MONEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema/iac N.19/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n.19/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Exclusão Da PCLD Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Afetação Para Julgamento (iac N.19), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Exclusão Da PCLD Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Afetação Para Julgamento (iac N.19) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MONEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema/iac N.19/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da sistemática de afetação (IAC n.19) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da matéria ao Tema/IAC n.19/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (com baixa) para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam reexaminados os autos e aplicadas, conforme o caso, as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, esgotando-se assim a instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n.19/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema/IAC n.19/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.