REsp 2089108 - ACORDAO

REsp 2089108 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão ou falta de fundamentação (arts.489 e 1.022 CPC), a alegada violação do art.97 do CTN não pode ser apreciada pelo STJ por reproduzir princípio constitucional cuja competência de exame compete ao STF, e os dispositivos legais...

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Parties
Agravante: MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, GIL RAT, Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido, Súmula 284/stf, Competência Do STF (art.102, III, Cf)
Tributário Previdenciário Processual Civil Exclusão Da Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal GIL RAT Menor Aprendiz Vs. Menor Assistido Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAX CENTER CENTRO DE COMPRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição patronal, GIL-RAT e contribuições a terceiros sobre valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de enfrentamento)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 97 do CTN e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão ou falta de fundamentação (arts.489 e 1.022 CPC), a alegada violação do art.97 do CTN não pode ser apreciada pelo STJ por reproduzir princípio constitucional cuja competência de exame compete ao STF, e os dispositivos legais invocados não demonstraram capacidade de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.