REsp 2031438 - DECISAO

REsp 2031438 - DECISAO

Não é possível estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se forem atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece excluído; os autos devem retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS MMA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais Do ICMS, Crédito Presumido De ICMS, Não Cumulatividade E Efeito De Recuperação, Recurso Especial Repetitivo (tema 1182/stj), Aplicação Da Lei Complementar 160/2017 E Da Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais Do ICMS Crédito Presumido De ICMS Não Cumulatividade E Efeito De Recuperação Recurso Especial Repetitivo (tema 1182/stj) Aplicação Da Lei Complementar 160/2017 E Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS MMA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) é extensível às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Se a exclusão depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Não é possível estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais do ICMS; a exclusão desses demais benefícios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível se forem atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; o crédito presumido permanece excluído; os autos devem retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos da demanda (mandado de segurança).

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015