REsp 2211335 - DECISAO

REsp 2211335 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que incentivos e benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 na época dos fatos geradores, não sendo admissível a retificação contábil posterior para cumprir tais requisitos; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivos E Benefícios Fiscais De ICMS, Subvenções Para Investimento, Registro Em Reserva De Lucros, Cumprimento Contemporâneo De Requisitos Legais, Tema 1.182/stj, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Súmulas 83 STJ E 284 STF
Processual Civil Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivos E Benefícios Fiscais De ICMS Subvenções Para Investimento Registro Em Reserva De Lucros Cumprimento Contemporâneo De Requisitos Legais Tema 1.182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se incentivos e benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é admissível o cumprimento a destempo dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para fins de exclusão da base tributável
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que incentivos e benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 na época dos fatos geradores, não sendo admissível a retificação contábil posterior para cumprir tais requisitos; além disso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.