REsp 2194621 - DECISAO

REsp 2194621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional imprópria ao STJ (art. 102, III, CF), deixou de prequestionar questão relativa ao art. 110 do CTN (Súmula...

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Parties
Recorrente: Adservig Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Retenção Previdenciária (art. 31 Da Lei 8.212/91), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211/stj
Tributário Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Retenção Previdenciária (art. 31 Da Lei 8.212/91) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 283 STF Súmula 211/stj

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Parties

Adservig Vigilância Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da retenção previdenciária de 11% da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 195, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades apontadas (incidência da Súmula 284/STF), suscitou matéria constitucional imprópria ao STJ (art. 102, III, CF), deixou de prequestionar questão relativa ao art. 110 do CTN (Súmula 211/STJ), não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional que afasta a tese de exclusão e não indicou corretamente o acórdão paradigma para fins de divergência, de modo que há fundamentos suficientes para manter o julgado e inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.