AREsp 2813763 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito, não examinado nesta Corte em razão da inapetibilidade do recurso anterior; os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão, devendo observar-se o art. 1.022 do CPC e a vedação ao reexame fático probatório (Súmula 7/STJ), bem como a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Do ICMS ST, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.125/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Do ICMS ST Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.125/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à discussão do Tema 1.125/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem‑se ao mérito, não examinado nesta Corte em razão da inapetibilidade do recurso anterior; os aclaratórios não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação da decisão, devendo observar-se o art. 1.022 do CPC e a vedação ao reexame fático probatório (Súmula 7/STJ), bem como a conformidade da decisão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).