AREsp 2436452 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a tese de absolvição fundada na inexigibilidade de conduta diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a insurgência constitucional apontada não é matéria passível de apreciação nesta Corte, por implicar risco de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: RENATO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Da Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suficiência De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Exclusão Da Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Suficiência De Prova

Case Brief

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Parties

RENATO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Reconhecimento da causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a tese de absolvição fundada na inexigibilidade de conduta diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a insurgência constitucional apontada não é matéria passível de apreciação nesta Corte, por implicar risco de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.