REsp 2066267 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.182/STJ refere-se ao período posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.160/2017, ocasião em que a dedução ficou autorizada desde que observados os requisitos legais; no período anterior à LC n.160/2017 a legislação tributária não autorizava a dedução, não sendo possível acolher o pedido da recorrente para esse período.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Exclusão De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Lei Complementar N. 160/2017
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar n.160/2017
- 3 Aplicação do entendimento do ERESP 1.517.492/PR a outros benefícios de ICMS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tema n. 1.182/STJ refere-se ao período posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.160/2017, ocasião em que a dedução ficou autorizada desde que observados os requisitos legais; no período anterior à LC n.160/2017 a legislação tributária não autorizava a dedução, não sendo possível acolher o pedido da recorrente para esse período.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida.
Full Case Text
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