AREsp 2961475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modulação do RE/RG 574.706-PR torna necessária apreciação de matéria fático-probatória quanto ao período de repetição do indébito, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o redimensionamento dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão De ICMS De Pis/cofins, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exclusão De ICMS De Pis/cofins Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição dos honorários sucumbenciais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a modulação do RE/RG 574.706-PR torna necessária apreciação de matéria fático-probatória quanto ao período de repetição do indébito, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo o redimensionamento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 513-519