AREsp 2976702 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do estatuto social (questões de fato e de cláusulas contratuais), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido e a aplicação de multa por embargos protelatórios e a majoração de honorários foram devidamente fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão De Associada, Apuração De Haveres, Danos Morais, Entidade Sem Fins Lucrativos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração / Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processual Civil Exclusão De Associada Apuração De Haveres Danos Morais Entidade Sem Fins Lucrativos Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração / Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de haveres em entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Adequação da multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório e da interpretação do estatuto social (questões de fato e de cláusulas contratuais), providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão recorrido e a aplicação de multa por embargos protelatórios e a majoração de honorários foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Rejeitada a condenação da agravante por litigância de má-fé.