REsp 2080165 - DECISAO

REsp 2080165 - DECISAO

Conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento para declarar ser impossível excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e adequar o dispositivo a essa tese.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Acolho os embargos de declaração; conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dou-lhe parcial provimento para declarar a impossibilidade de exclusão do benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.
Legal Topics
Exclusão De Benefício Fiscal Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017 E Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Benefício Fiscal Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017 E Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Existência de contradição no dispositivo da decisão embargada

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe parcial provimento para declarar ser impossível excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e adequar o dispositivo a essa tese.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração; conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dou-lhe parcial provimento para declarar a impossibilidade de exclusão do benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a impossibilidade de se excluir o benefício fiscal relativo ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n....
  • ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.