REsp 2043192 - DECISAO

REsp 2043192 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ: embora a fiscalização do cumprimento dos requisitos seja atribuída à Receita Federal, o mandado de segurança exige prova pré-constituída demonstrando o atendimento dos requisitos dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017; nos autos não há documentação apta a comprovar de plano tais requisitos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: PATRONATO SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Irpj/csll, Prova Pré Constituída, Tema 1.182/stj, Competência De Fiscalização Da Receita Federal
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Irpj/csll Prova Pré Constituída Tema 1.182/stj Competência De Fiscalização Da Receita Federal

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Parties

PATRONATO SHOPPING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Judiciário ou à Receita Federal a verificação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 para exclusão de benefícios de ICMS da base de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se a documentação acostada ao mandado de segurança comprova de plano o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a exclusão
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ: embora a fiscalização do cumprimento dos requisitos seja atribuída à Receita Federal, o mandado de segurança exige prova pré-constituída demonstrando o atendimento dos requisitos dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017; nos autos não há documentação apta a comprovar de plano tais requisitos, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.