REsp 2158298 - DECISAO

REsp 2158298 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente buscou a aplicação generalizada do entendimento do EREsp nº 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS, hipótese vedada pelo entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, segundo o qual benefícios como redução de base, isenção e diferimento somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017), e porque a apelante não impugnou a conclusão de que os benefícios por ela recebidos revestem natureza de redução de base (isenção parcial) e não de crédito presumido.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1182), Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Recursos Repetitivos (tema 1182) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS (créditos presumidos e demais modalidades como redução de base, isenção e diferimento) devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR acerca do crédito presumido de ICMS pode ser estendido, por analogia, a outros benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 para a exclusão de benefícios fiscais da base do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente buscou a aplicação generalizada do entendimento do EREsp nº 1.517.492/PR a outros benefícios fiscais de ICMS, hipótese vedada pelo entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ, segundo o qual benefícios como redução de base, isenção e diferimento somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017), e porque a apelante não impugnou a conclusão de que os benefícios por ela recebidos revestem natureza de redução de base (isenção parcial) e não de crédito presumido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se