REsp 2207437 - ACORDAO

REsp 2207437 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ, distinguindo o crédito presumido de ICMS das demais espécies de benefícios fiscais e decidindo que a exclusão destes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; determinou‑se o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança, e afastou‑se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possibilidade de extensão do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Exigência ou não de comprovação prévia em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ, distinguindo o crédito presumido de ICMS das demais espécies de benefícios fiscais e decidindo que a exclusão destes da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos no art.10 da LC 160/2017 e no art.30 da Lei 12.973/2014; determinou‑se o retorno dos autos à origem para verificação do atendimento desses requisitos dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança, e afastou‑se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento das condições e requisitos legais previstos no art.10 da Lei Complementar n.160/2017 e no art.30 da Lei n.12.973/2014 para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, excluído o crédito...