REsp 2243115 - DECISAO

REsp 2243115 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.182), que exige, no âmbito do mandado de segurança e dentro dos limites cognitivos desse rito, a comprovação pré-constituída do registro contábil em rubrica de reserva de lucros e do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para excluir benefícios fiscais de ICMS, sendo competência da Receita Federal fiscalizar o efetivo cumprimento após o trânsito em julgado; ademais, diversas alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IRMAOS PROVESI LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções Para Investimento, Reserva De Lucros, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções Para Investimento Reserva De Lucros Mandado De Segurança Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL IRMAOS PROVESI LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível comprovação contábil prévia (registro em reserva de lucros e destinação para absorção de prejuízos ou aumento de capital) para excluir benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ e limites cognitivos do mandado de segurança
  3. 3 Se questões constitucionais e de ônus da prova foram prequestionadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Tema 1.182), que exige, no âmbito do mandado de segurança e dentro dos limites cognitivos desse rito, a comprovação pré-constituída do registro contábil em rubrica de reserva de lucros e do cumprimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para excluir benefícios fiscais de ICMS, sendo competência da Receita Federal fiscalizar o efetivo cumprimento após o trânsito em julgado; ademais, diversas alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.