REsp 2194571 - DECISAO

REsp 2194571 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento da Primeira Seção de que benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente quando cumpridos os requisitos dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014; verificou inexistência de omissão no acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento sobre a matéria referente aos arts. 111 e 176 do CTN, impediu o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões, daí conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1142/stj
Processual Civil Tributário Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1142/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e requisitos legais aplicáveis (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014)
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 111 e 176 do CTN e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento da Primeira Seção de que benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente quando cumpridos os requisitos dos arts. 10 da LC 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014; verificou inexistência de omissão no acórdão recorrido e, por falta de prequestionamento sobre a matéria referente aos arts. 111 e 176 do CTN, impediu o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões, daí conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial