REsp 2231676 - DECISAO

REsp 2231676 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem a prévia verificação, pelo Tribunal a quo, da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento já fixado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.182), sendo necessário que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do precedente.

Parties
Recorrente: Nova Estrela Comércio de Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc), Tema 1182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Benefícios Fiscais Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos E Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc) Tema 1182 Do STJ

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Parties

Nova Estrela Comércio de Alimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para o juízo de conformidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando houver precedente repetitivo já julgado pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque o recurso especial foi admitido sem a prévia verificação, pelo Tribunal a quo, da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento já fixado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.182), sendo necessário que o tribunal de origem realize o juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local em face do precedente.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STJ no Tema 1.182
  • Publique-se