REsp 1743704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, interpretada em sentido restritivo, a apólice contratada garantia o reembolso da responsabilidade civil do segurado por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito conforme sua redação; a exclusão arguida pela recorrente (não envolvimento do veículo segurado na colisão) não afastou a cobertura aplicada pelo acórdão de origem; e a suspensão de juros e correção monetária prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 alcança apenas atos na liquidação extrajudicial, não a fase de conhecimento nem a formação do título judicial; ademais, os juros de mora na responsabilidade civil extracontratual incidem desde o ato ilícito (art. 398 CC; Súmula 54/STJ).

Parties
Autor: Transfergon Transporte de Cargas Ltda.; Recorrente: Companhia Mutual de Seguros; Réu: Clovis Verenka M.E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Exclusão De Cobertura, Interpretação Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Sucumbência
Seguro Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação Extrajudicial Exclusão De Cobertura Interpretação Contratual Juros De Mora +3 more

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Parties

Transfergon Transporte de Cargas Ltda.

Autor

Companhia Mutual de Seguros

Recorrente

Clovis Verenka M.E.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de exclusão de cobertura por não envolvimento do veículo segurado na colisão
  2. 2 Suspensão da incidência de juros e correção monetária em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas de seguro (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, interpretada em sentido restritivo, a apólice contratada garantia o reembolso da responsabilidade civil do segurado por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito conforme sua redação; a exclusão arguida pela recorrente (não envolvimento do veículo segurado na colisão) não afastou a cobertura aplicada pelo acórdão de origem; e a suspensão de juros e correção monetária prevista no art. 18 da Lei 6.024/74 alcança apenas atos na liquidação extrajudicial, não a fase de conhecimento nem a formação do título judicial; ademais, os juros de mora na responsabilidade civil extracontratual incidem desde o ato ilícito (art. 398 CC; Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não admitir o pedido de revisão de juros e correção monetária quanto ao dano moral por inexistência de condenação por dano moral.