AREsp 3235448 - DECISAO

AREsp 3235448 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.416 Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Art. 1.030 CPC, Art. 1.041 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.416 Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Art. 1.030 CPC Art. 1.041 CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Se a suspensão nacional automatica de processos, em razão de tema afetado a recurso repetitivo ou repercussão geral, dispensa decisão judicial expressa
  3. 3 Procedimento adequado a ser adotado: devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do recurso repetitivo (Tema 1.416)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ