REsp 2197591 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelações e remessa necessária, assim ementado (fl. 434e): TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS BENEFÍCIOS. 1. O contribuinte tributado pelo lucro real tem o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSL. 2. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.182, a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido exige a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017. (Tema nº 1.182/STJ). 3. Caso em que não há coincidência entre o pedido formulado pela impetrante e a tese fixada no Tema 1.182/STJ, pois, enquanto o STJ estabeleceu que os requisitos todos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, deveriam ser atendidos, sem afastar nenhum deles, o impetrante pretende que sejam todos eles desconsiderados, hipótese para a qual impõe-se denegar o mandado de segurança, no ponto. Opostos embargos de declaração pelas partes (fls. 440/450e e 455/460e), foram acolhidos os do particular, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 484e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. 1. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos, porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração da impetrante acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Opostos novos embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL (fls. 492/505e), foram rejeitados (fls. 518/521e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "nos aclaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) e que não foi analisado pelo acórdão do TRF4, o STJ jamais externou posição contrária aos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/17 e ao art. 30 da Lei nº 12.973/14. Muito pelo contrário: a análise do voto do Min. Mauro Campbell, no REsp 1.605.245, demonstra que, se algum juízo o STJ já emitiu quanto aos requisitos exigidos para que os créditos presumidos de ICMS dedutíveis sejam realmente deduzidos na apuração do lucro real, esse juízo milita em favor das exigências legais e não contra elas. Ainda, buscou-se a apreciação de fato/direito superveniente com reflexos sobre o julgado, consistente na entrada em vigor da Lei 14.789/23, estabelecendo-se, então, que o julgamento não produzirá efeitos a partir da vigência da nova legislação, quando a base normativa para a exclusão tributária deixou de existir. Com efeito, a Fazenda Nacional opôs os cabíveis embargos de declaração, requerendo expressamente fosse suprida a omissão apontada. Em consequência, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre essa questão, invocada em sede de embargos declaratórios. Todavia, não fora realizada devida a apreciação, nos termos e legislação invocados" (fl. 535e); ii) Arts. 1º, caput, e 6º, caput e § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 128, 330, I e § 1º, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "cabe ao contribuinte, quando deduz pretensão relativa aos benefícios de ICMS, delimitar no seu pedido inicial, com técnica e precisão adequadas, exatamente quais são os benefícios que pretende sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A indeterminação do pedido é causa de inépcia, conduzindo à extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, c/c art. 330, I e par. 1º, I e II), além de importar - no contexto do mandado de segurança, como é o caso destes autos - na ausência do requisito do direito líquido e certo (Lei 12.016/2009, art. 1º, caput c/c art. 6º, caput e par. 5º)" (fl. 538e); "a inicial apresentada em juízo pela embargada tem caráter genérico incompatível com a técnica processual, fazendo referência a "créditos presumidos de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul", sem, contudo, especificá-los" (fl. 539e); e "Assim, requer a União seja provido o especial para acolher a inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito" (fl. 541e); iii) Arts. 30 da Lei n. 12.973/14 (com redação dada pela LC n. 160/2017) e 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017 - "O v. acórdão, ora recorrido, fundou-se no julgado do c. STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. Sucede, todavia, que existe fato superveniente ao julgamento desse ERESP nº 1.517.492/PR, datado de 08.11.2017, apto a ensejar a superação parcial do precedente, qual seja, a entrada em vigor, em 22.11.2017, do art. 9º da Lei Complementar (LC) nº 160/2017, fruto de derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. Tal dispositivo acrescentou os parágrafos 4º. e 5º. na Lei n.12.973/14" (fl. 541e); "Correto afirmar, portanto, diante da Lei Complementar nº 160/2017 que os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais de ICMS que cumpram os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, não devem ser computados na determinação do lucro real, para cálculo das quantias devidas a título de IRPJ e de CSLL. Na verdade, tal comprovação não se fez presente na demanda originária pela empresa demandante" (fls. 543/544e); "Considerando o não cumprimento dos requisitos legais pelo contribuinte, os valores decorrentes dos créditos presumidos de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, a concessão do incentivo não preenche os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, requisitos esses necessários para caracterizá-lo como subvenção de investimento" (fl. 546e); iv) Arts. 111 e 176 do CTN; 342, 493 e 933 do Código de Processo Civil de 2015; 12 da Lei n. 4.320/1964; 30 da Lei n. 12.973/2014 (com a redação da LC 160/2017); e 1º, 2º, 21 e 22 da Lei n. 14.789/2023 - "tanto o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 quanto a MP nº 1.185/2023 e a Lei nº 14.789/2023 dizem respeito à pessoa jurídica tributada pelo LUCRO REAL e à subvenção concedida para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Assim, no momento atual, a Lei 12.973/2014 encontra-se revogada e, em seu lugar, foi editada a Lei 14.789/2023 que instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS" (fl. 551e) e "No presente caso, apesar a demanda ter sido ajuizada anteriormente a janeiro/2024, seus efeitos se estenderão para um momento posterior a essa data, de modo a estabelecer um marco temporal no qual a legislação foi alterada e a base normativa para exclusão tributária deixou de existir. Desta forma, a contar de 1º de janeiro de 2024, não há base normativa que permita a exclusão do benefício do crédito presumido da tributação do IRPJ/CSLL dada a ausência de expressa previsão em lei (nesse caso, Lei 14.789/2023)" (fl. 552e); e v) Arts. 1º, 18 e 150, II e § 6º, 151, III, 153, § 2º, da Constituição da República - "em respeito aos princípios constitucionais que qualquer exclusão da base de cálculo dos tributos federais só poderá ocorrer mediante lei específica federal (art. 150, § 6º, CF/88). Obviamente, o eventual afastamento da incidência de IRPJ, de CSLL e das contribuições PIS e COFINS NÃO CUMULATIVAS sobre as receitas provenientes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS promovido sem lei federal que o preveja ou, se for o caso, sem o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos em lei federal porventura existente, e sem que a isenção seja aplicada uniformemente em todo território nacional, implicaria lesão aos princípios constitucionais da igualdade (art. 150, II, CF/88) e da universalidade (art. 153, § 2º, CF/88) face aos contribuintes situados fora do território do Estado afetado. É evidente, portanto, que não cabe aos Estados da Federação, e provavelmente não foi sua intenção, instituir um benefício fiscal que implicasse renúncia tributária da União" (fl. 560e) e "A bem da verdade, a tese do contribuinte e acolhida pelo TRF4 prestigia verdadeira isenção tributária heterônoma às avessas. Com efeito, se essa reprovável prática foi expressamente vedada à União (art. 151, III, da CF/88), com maior razão ontológica o foi igualmente aos demais entes federados. O v. acórdão regional obriga a União a conceder, em nível federal, a mesma sorte de benefícios e em exata medida em que é concedida em nível estadual, incorrendo, por decorrência, em gravosa erosão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem que haja previsão legal apta a lhe dar suporte. Patente, portanto, a violação aos arts. 1º e 18 da Constituição Federal, os quais veiculam as principais bases nas quais se ergue o Princípio do Pacto Federativo. Assim, a verdadeira violação ao pacto federativo é permitir, como tem feito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, equivocadamente, que os Estados-membros fiquem livres para dar crédito à vontade às empresas neles estabelecidas, escapando da incidência do imposto de renda. Vale dizer: alijando a União da sua competência tributária" (fl. 561e). Com contrarrazões (fls. 573/582e), o recurso foi inadmitido (fls. 585/586e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 646e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 640/643e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca do fato de que o STJ jamais externou posição contrária aos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/17 e ao art. 30 da Lei n. 12.973/14. Muito pelo contrário: a análise do voto do Min. Mauro Campbell, no REsp 1.605.245, demonstra que, se algum juízo o STJ já emitiu quanto aos requisitos exigidos para que os créditos presumidos de ICMS dedutíveis sejam realmente deduzidos na apuração do lucro real, esse juízo milita em favor das exigências legais e não contra elas. Ainda, buscou-se a apreciação de fato/direito superveniente com reflexos sobre o julgado, consistente na entrada em vigor da Lei 14.789/23, estabelecendo-se, então, que o julgamento não produzirá efeitos a partir da vigência da nova legislação, quando a base normativa para a exclusão tributária deixou de existir. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fl. 519e): A União alega fato/direito superveniente, que deve ser considerado também em relação aos créditos presumidos de ICMS, consistente na superveniência da Lei 14.789/2023, que conferiu nova base legal ao tratamento tributário das subvenções de investimento, de modo que a orientação jurisprudencial materializada no Tema 1.182/STJ deve ter seus efeitos temporais limitados à vigência da Lei nº 12.973/2014, revogada pela Lei 14.789/2023. Sem razão, no entanto. Com efeito, quanto à alegação de que deveria ser considerada a nova disciplina da Lei 14.789/2023 para efeitos de aproveitamento dos créditos presumidos de ICMS, é de ser observado que a superveniência da mencionada lei não altera a orientação do STJ emanada do Resp , permanecendo incabível a tributação dos créditos presumidos por violação ao princípio federativo, independentemente do cumprimento de requisitos legais (sejam eles os anteriores ou os posteriores a 2023). Isso porque o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL não é o enquadramento como subvenção pra investimento, mas o fato de que a tributação federal do benefício fiscal positivo concedido pelos Estados violaria o princípio federativo. Com relação aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS, a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante ao presente julgamento, porquanto o acórdão limitou os efeitos temporais da concessão da segurança até o início da produção de efeitos da Lei 14.789/2023 (lei revogadora). O que pretende a embargante é a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado às instâncias superiores. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Da inépcia da inicial O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a alegação de inépcia da inicial, nos seguintes termos (fl. 481e): Rejeito a alegação de inépcia da inicial por ausência de especificação do crédito presumido, pois, tratando-se de mandado de segurança preventivo, com pretensão à declaração de não incidência de tributos e consequente reconhecimento do direito à compensação (Súmula 213/STJ), basta a ameaça ou o justo receio de realização pela autoridade impetrada do ato reputado ilegal, para tornar cabível a sua impetração. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão está em harmonia com a orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual, na fase de recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, deve-se verificar a presença de indícios da prática de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação, em observância ao princípio do in dubio pro societate. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a inexistência de inépcia da inicial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitu cional. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.208/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e-STJ): "A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento "(..) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais". (RE 243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000). Sucede que a Apelante não descreve fato tributário concreto, nem formula pedido certo. A pretensão exordiana é para afastar a incidência do II e do IPI "quando da aquisição, no mercado interno e externo, de bens, máquinas e equipamentos que irão compor o seu ativo imobilizado" (fl. 20). Ora, esse tipo de pedido é como um cheque em branco, que serve para o futuro, envolvendo fatos indeterminados que exigem provas caso a caso. Sendo assim, a petição inicial é inepta." 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é inviável rever, em Recurso Especial, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à inépcia da petição inicial por exigir nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.654.967/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.4.2017; AREsp 1.604.002/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.10.2020; AgInt no REsp 1.153.036/AC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.3.2020; AgInt no REsp 1.336.939/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.5.2020; AgInt no REsp 1.313.161/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.3.2019; e AgInt no AREsp 1.266.491/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16.11.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.955.086/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022 - destaque meu). III. Da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica (EREsp n. 1.517.492/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018). Outrossim, é firme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.521.697/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 21/6/2024). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.674.735/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/3/2024). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. REFLEXOS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, visando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a declaração do direito à compensação dos valores pagos, a esse título, nos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do presente mandamus. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança postulada. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando assentado que "o crédito presumido de ICMS é incentivo fiscal e não caracteriza disponibilidade de renda ou provento de qualquer natureza e nem auferimento de lucro, pelo que não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele o ente público apontou violação aos arts. 44 e 111, I, do CTN, 2º da Lei 7.689/88 e 37, § 2º, e 44, da Lei 4.506/1964, sustentando a possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesta Corte, em juízo de retratação, o Recurso Especial foi improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. IV. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019. V. Quanto às considerações trazidas no presente Agravo interno, concernentes aos EREsp 1.210.941/RS, embora a Primeira Seção desta Corte, em 22/05/2019, por maioria, tenha dado provimento a tais Embargos de Divergência, para reconhecer a possibilidade de inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2019), não há similitude fático-jurídica com o tema tratado nos presentes autos, pois o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC - no sentido de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo - não se aplica ao crédito presumido de IPI, tributo federal. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.718.544/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). IV. Da superveniência da Lei n. 14.789/2023 O tribunal de origem decidiu que a superveniência da Lei n. 14.789/2023 não altera a orientação do STJ, permanecendo incabível a tributação dos créditos presumidos por violação ao princípio federativo, e que a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 é irrelevante ao presente julgamento, porquanto o acórdão limitou os efeitos temporais da concessão da segurança até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.789/2023, consoante os seguintes excertos do acórdão integrativo (fl. 519e): Com efeito, quanto à alegação de que deveria ser considerada a nova disciplina da Lei 14.789/2023 para efeitos de aproveitamento dos créditos presumidos de ICMS, é de ser observado que a superveniência da mencionada lei não altera a orientação do STJ emanada do Resp , permanecendo incabível a tributação dos créditos presumidos por violação ao princípio federativo, independentemente do cumprimento de requisitos legais (sejam eles os anteriores ou os posteriores a 2023). Isso porque o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL não é o enquadramento como subvenção pra investimento, mas o fato de que a tributação federal do benefício fiscal positivo concedido pelos Estados violaria o princípio federativo. Com relação aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS, a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante ao presente julgamento, porquanto o acórdão limitou os efeitos temporais da concessão da segurança até o início da produção de efeitos da Lei 14.789/2023 (lei revogadora). Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que no momento atual, a Lei n. 12.973/2014 encontra-se revogada e, em seu lugar, foi editada a Lei 14.789/2023 que instituiu uma nova sistemática com regras específicas para o tratamento tributário dos incentivos fiscais concedidos pelos demais entes federados, dentre eles, o crédito presumido de ICMS e, apesar de a demanda ter sido ajuizada anteriormente a janeiro/2024, seus efeitos se estenderão para um momento posterior a essa data, de modo a estabelecer um marco temporal no qual a legislação foi alterada e a base normativa para exclusão tributária deixou de existir. Desta forma, a contar de 1º de janeiro de 2024, não há base normativa que permita a exclusão do benefício do crédito presumido da tributação do IRPJ/CSLL dada a ausência de expressa previsão em lei. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). V. Da afronta a dispositivos constitucionais No mais, a insurgência concernente ao malferimento ao pacto federativo, à separação de poderes, à legalidade e aos princípios da igualdade e da universalidade não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 1º, 18, 150, II e § 6º, 151, III, 153, § 2º, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). VI . Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA