AREsp 3129827 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1416), com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Recursos Especiais Afetados (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Afetados Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos idênticos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos sobre o Tema 1416; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
- Legal Topics
- Exclusão De Créditos Presumidos Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal Estadual, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture
Recursos Especiais Afetados (recursos Repetitivos) / Aguardando Julgamento Na Primeira Seção, Afetados Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416)
Legal Issues
- 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1416), com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos idênticos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos sobre o Tema 1416; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1416), os Recursos Especiais 2221127/PE, 2171374/RS, 2188361/RS e 2188282/PR, de relatoria do Min. Regina Helena Costa, a seguinte questão debatida nos autos: "Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA