REsp 2183093 - ACORDAO

REsp 2183093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação a dispositivo de lei federal, parte das matérias não foi devidamente prequestionada na Corte de origem e, mesmo superados esses obstáculos, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Impetrante: LABORATÓRIO GROSS S/A; Impetrada: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão De Descontos Comerciais Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão De Descontos Comerciais Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO GROSS S/A

Impetrante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação a dispositivo de lei federal, parte das matérias não foi devidamente prequestionada na Corte de origem e, mesmo superados esses obstáculos, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.