REsp 2183093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS COMERCIAIS CONCEDIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial (arts. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.637/2002, 1º, caput, §§ 2º, e 3º, da Lei n. 10.833/2003; e 97, 110 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional), não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa, que bem resume a discussão trazida a esta Corte: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS COMERCIAIS CONCEDIDOS E RECEBIDOS PELA IMPETRANTE AD BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por LABORATÓRIO GROSS S/A (evento 32) e pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (evento 37) em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que concedeu parcialmente a segurança "para reconhecer o direito da impetrante a não inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos descontos condicionais (comerciais) recebidos de seus fornecedores e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, a ser realizada na via administrativa, na forma da fundamentação." 2. O art. 1ºA das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003 dispõem em seus § 3º, inciso V, alínea a), que as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS 3. A IN SRF N. 51/78 prevê que, para que sejam caracterizados como "descontos incondicionais", as parcelas redutoras do preço de venda devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4. Não se desconhece da jurisprudência mencionada pela sentença, proferida no âmbito da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.836.082, da relatoria da Min. Regina Helena Costa, cujo acórdão foi publicado no DJe em 12/05/2023, no entanto, a referida decisão não possui força vinculante, de modo que não há obrigatoriedade por parte desta Turma Especializada de adotar o mesmo entendimento. 5. Independente da ótica de vendedor/adquirente, em razão da imposição legal, há efetiva necessidade de demonstração de que os descontos seriam incondicionais para fins de não incidência de PIS/COFINS, de modo que, no presente caso, a Impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento das condições. 6. No que tange à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os valores dos descontos comerciais/financeiros concedidos, melhor sorte não lhe assiste. Quando concedidos descontos incondicionais, se cumpridos os requisitos legais, estes não se incluem na receita bruta do vendedor, ao passo que, quando condicionais, estes classificam-se em despesa financeira para o vendedor, inexistindo previsão legal para a apropriação de crédito, conforme art. 3º da Lei nº 10.833 e Lei nº 10.637/2022. 7. No caso, todavia, além de não comprovar que transações efetuada atendem aos parâmetros fixados na legislação que rege a matéria para que tenha direito líquido e certo ao recebimento de créditos de PIS e COFINS (descontos incondicionais), requer a concessão da segurança de forma ampla, independente da classificação dos descontos, o que não é viável de acordo com a fundamentação supra. 8. Em síntese, a apelação da União Federal será provida para denegar a segurança, que objetivava a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre as parcelas referentes aos descontos comerciais/financeiros concedidos a seus cliente ou recebidos de seus fornecedores ou, subsidiariamente, a apropriação de Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. Confira-se: Veja-se que a Agravante demonstrou, de forma clara e fundamentada, a contradição que ensejou a oposição de embargos de declaração em face do v. acórdão que desproveu seu recurso de apelação, bem como que o E. Tribunal a quo, em nenhum momento, analisou a contradição apontada. Além disso, a Agravante apontou que, ao incorrer na demonstrada contradição, o v. acórdão adotou fundamentação extra petita, pois consignou a inexistência de comprovação de que as transações efetuadas atendem aos parâmetros fixados na legislação para configurarem descontos incondicionais, matéria que, conforme visto, não é objeto do presente mandado de segurança. Dessa maneira, mostra-se pertinente a alegada violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, face ao direito garantido de que o julgador fundamente adequadamente seu entendimento ao aplicar a tutela jurisdicional. .. Sendo assim, deve ser reconsiderada a r. decisão agravada, ou, caso não ocorra a retratação, que seja reformada, para que, conhecida a violação aos arts 1.022, II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC, seja, consequentemente, anulado o v. acórdão recorrido. 3.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ Quanto ao mérito do recurso especial, a r. decisão recorrida entendeu pela aplicação do óbice previstos na Súmula nº 7 do STJ, sob os fundamentos destacados abaixo: .. Ocorre que, ao contrário do que afirma a r. decisão, o recurso especial apontou, de forma clara, que o pleito de afastamento da tributação sobre os descontos recebidos ou concedidos tem como fundamento apenas matéria de direito, circunscrita à constatação de que tais valores não se enquadram ao conceito de receita, pois não evidenciam ingresso de riqueza nova que se incorpora ao patrimônio do contribuinte de maneira positiva e definitiva. Não se pretende comprovar, portanto, que os descontos recebidos e concedidos pela Agravante se enquadram como "incondicionais", mas apenas que tais valores, sejam incondicionais ou condicionais, não condizem com o conceito de receita, base de cálculo constitucionalmente prevista para incidência de PIS e COFINS. Assim, a análise da presente controvérsia prescinde de exame acurado dos documentos fiscais da Agravante, não apenas por se tratar de matéria exclusivamente de direito, bastando apenas verificar-se a existência de direito líquido e certo, de ato coator ou do justo receio de sofrê-lo, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 12.016/20091. O próprio v. acórdão recorrido delimita a matéria levada a julgamento: .. 3.3 - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF A r. decisão agravada suscita ainda que não teria ocorrido a impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas nº 283 e 284 do STF. Excelências, o v. acórdão recorrido entendeu por denegar a segurança sob os seguintes fundamentos: .. 3.4 - DO PREQUESTIONAMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF Ainda, a r. decisão agravada não conheceu do recurso especial sob o fundamento de que "parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem", fazendo incidir as Súmulas nº 211/STJ e 282 e 356 do STF. Todavia, data maxima venia, ao contrário do que fundamenta a r. decisão, a matéria foi devidamente prequestionada. Isso, porque, em seus embargos de declaração, as Agravantes demonstraram que o v. acórdão incorreu em contradição e omissão, especificamente no que tange à ocorrência de julgamento extra petita, bem como prequestionou todos os dispositivos que deveriam ter sido analisados pela TRF2 no julgamento dos recursos de apelação interpostos pela Agravante e pela Agravada. .. 4.1 - DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS DESCONTOS COMERCIAIS/FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS Resumidamente, pretende a Agravante a reforma do v. acórdão, para que seja reconhecido o direito de não ser compelida ao recolhimento das contribuições PIS e COFINS sobre os valores dos descontos comerciais/financeiros concedidos, independente do destaque do desconto na nota fiscal, posto que tal prática corresponde a uma antinomia jurídica no que se refere à exigibilidade dessas contribuições. Isso, porque a base de cálculo das referidas contribuições sociais deve corresponder à receita ou faturamento, logo, os descontos comerciais ou abatimentos financeiros concedidos nas suas vendas ou recebidos em suas compras não se enquadram como fatos geradores das exações. Inclusive, nem mesmo na hipótese de se consignar uma condição para a concessão do desconto (desconto condicionado), é possível desvirtuar que tais valores não são fatos geradores das contribuições, conquanto não se enquadram nos conceitos de receita ou faturamento. .. 4.2. - INAPLICABILIDADE DA IN Nº 51/1978: PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DOS DESCONTOS COMERCIAIS/FINANCEIROS E LIBERALIDADE NEGOCIAL Importante destacar que para a ora Recorrida, o PIS e COFINS só não incidem sobre descontos quando atendidos três requisitos, cumulativamente: (i) concessão sem imposição de condições; (ii) destaque na nota fiscal de venda; (iii) não estar dependente de evento posterior e "incerto" à emissão da nota fiscal. .. Os abatimentos concedidos aos compradores configuram simplesmente uma saída precária, que deve ter a sua natureza de redutora de receita/preço preservada, afinal, a Agravante certamente não fatura descontos, ainda que o fisco tente defendê-los com natureza de condicionais (eventos futuros e incertos). Do exposto, conclui-se que a exigência fiscal da COFINS e do PIS, tendo como base de cálculo não só o faturamento ou receita, mas também o valor dos descontos comerciais praticados pela Impetrante, viola frontalmente os artigos 1º, caput, §2º e 3º da Lei nº 10.637/2002, 1º, caput, §2º, e 3º da Lei nº 10.833/2003, 97, 110 e 113 § 2º, do Código Tributário Nacional. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS COMERCIAIS CONCEDIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial (arts. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.637/2002, 1º, caput, §§ 2º, e 3º, da Lei n. 10.833/2003; e 97, 110 e 113, § 2º, do Código Tributário Nacional), não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Agravo interno improvido. VOTO A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: No presente caso, as transações mencionadas pela parte em sua petição inicial demonstram a concessão de descontos condicionais, com redução do valor após o implemento das condições, como desconto em razão campanha promocional que colocava em destaque seus produtos e desconto em razão da incineração de produtos vencidos pelo comprador (evento 1, pet. inic. 1, fl. 7 e 8). No que tange à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os valores dos descontos comerciais/financeiros concedidos, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque, quando concedidos descontos incondicionais, se cumpridos os requisitos legais, estes não se incluem na receita bruta do vendedor, ao passo que, quando condicionais, estes classificam-se em despesa financeira para o vendedor, inexistindo previsão legal para a apropriação de crédito, conforme art. 3º da Lei nº 10.833 e Lei nº 10.637/2022. A Solução de Consulta Cosit nº 664, de 27/12/2017 estabeleceu que o adquirente não pode descontar crédito em relação a produtos havidos por bonificações, visto que a aquisição desses produtos ocorre a título gratuito, não havendo pagamento de PIS e COFINS pelo fornecedor na etapa anterior. Vejamos: .. Embora a apelante defenda que os descontos comerciais/financeiros não podem ser confundidos com a prática comercial de bonificação, a jurisprudência pátria entende que ambos têm a mesma natureza e consistência estrutural, devendo à bonificação ser dispensado o mesmo tratamento dado aos descontos incondicionais. Nesse sentido: .. Portanto, o entendimento ainda majoritariamente acolhido pela jurisprudência dos Tribunais Federais é no sentido de ser necessário o preenchimento dos requisitos legais para que haja a exclusão das receitas auferidas nestas transações da base de cálculo do PIS e da COFINS. Veja-se: .. Conclui-se, portanto, que não é possível adotar o entendimento pretendido pela parte apelante, sob risco de violação ao art. 111, incisos II e III do CTN, que prevê a impossibilidade de estender ou ampliar benefícios fiscais em hipóteses não previstas em lei. De mais a mais, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, como tal entendido aquele comprovado de plano por prova documental, e a sua impetração deve vir acompanhada de documentos que demonstrem a existência dos fatos afirmados, ou seja, a prática de ato ilegal de autoridade pública. No caso, todavia, além de não comprovar que transações efetuada atendem aos parâmetros fixados na legislação que rege a matéria para que tenha direito líquido e certo ao recebimento de créditos de PIS e COFINS (descontos incondicionais), requer a concessão da segurança de forma ampla, independente da classificação dos descontos, o que não é viável de acordo com a fundamentação supra. Em síntese, a apelação da União Federal será provida para denegar a segurança, que objetivava a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre as parcelas referentes aos descontos comerciais/financeiros concedidos a seus cliente ou recebidos de seus fornecedores ou, subsidiariamente, a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os valores dos descontos comerciais/financeiros concedidos, na medida em que não há autorização legal para tanto. Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Por outro lado, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, na petição de recurso especial (art. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.637/2002; 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.833/2003; e 97, 110 e 113 § 2º, do Código Tributário Nacional), não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.