REsp 2211000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou os descontos como receita integradora da base tributável.

Parties
Recorrente: MALHAS E CONFECÇÕES ELLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exclusão De Descontos Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente
Tributário Processual Civil Exclusão De Descontos Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MALHAS E CONFECÇÕES ELLIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de descontos derivados de renegociação de dívidas particulares e de juros moratórios na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à admissibilidade e óbices ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a violação dos dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou os descontos como receita integradora da base tributável.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.