AREsp 2593750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se que a exclusão do recorrente da plataforma decorreu de violações reiteradas ao Código de Conduta comprovadas por relatos de usuários, razão pela qual a revisão do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários foram majorados para 15%.

Parties
Agravante: JIOVANI CARLOS GOMES; Agravado: sociedade empresária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Exclusão De Motorista De Plataforma Digital, Contratos, Código De Conduta, Função Social Do Contrato, Contraditório E Ampla Defesa, Honrários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

JIOVANI CARLOS GOMES

Agravante

sociedade empresária ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigação da plataforma de instaurar procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se que a exclusão do recorrente da plataforma decorreu de violações reiteradas ao Código de Conduta comprovadas por relatos de usuários, razão pela qual a revisão do julgado demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários foram majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.