AREsp 2593750 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JIOVANI CARLOS GOMES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 232): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. EXCLUSÃO DEMOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. CONDUTA. RESOLUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSODESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade do imediato desligamento, do demandante, da plataforma digital "Uber" na hipótese de descumprimento do código de conduta respectivo, bem como a pretendida reinclusão e necessidade de reparação civil. 2. A situação jurídica ora em exame deve ser avaliada de acordo com a legislação civil aplicável, tendo em vista a competência atribuída a este Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, deve ser regida pelos princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos e da intervenção mínima nas relações jurídicas de natureza privada, nos termos dos artigos 421 e 421-A, ambos do Código Civil. 3. No caso concreto verifica-se que o recorrente foi excluído da plataforma digital indicada em razão da alegada violação ao "Código de Conduta da Uber", de acordo com os relatos feitos pelos utentes dos serviços prestados. 3.1. De acordo com os relatos aludidos o recorrente foi rude com os usuários, tendo utilizado palavras ofensivas. 3.2. A presente hipótese está em desacordo com o previsto no Termo de Conduta fornecido aos condutores que utilizam a plataforma. 3.3. O princípio da função social do contrato não deve servir como fundamento para a manutenção indevida da relação jurídica substancial em detrimento da observância das obrigações assumidas pelo ora recorrente. 4. A sociedade empresária ré não deve ser submetida ao dever de prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa para investigar eventuais descumprimentos dos termos de conduta por determinado motorista previamente à aplicação das sanções ou à própria resilição do contrato, pois os relatos formulados pelos utentes do serviço são suficientes para a demonstração da conduta imputada ao motorista. 5. Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 301). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou os arts. 421 e 422 do CC, pois (fl. 323): (..) a violação à função social do contrato e a quebra da boa-fé objetiva ocorreu devido ao rompimento do vínculo estabelecido entre as partes - unilateral, abrupto e sem notificação prévia -bem que se deveria ter sido observado contraditório e ampla defesa, e o dever de lealdade, probidade e informação inerentes a qualquer relação contratual. Afirma ainda violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões essenciais à controvérsia. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 349-367). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 484-486), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 511-531). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a ausência de obrigação da plataforma de instaurar procedimento de apuração previamente à exclusão, tendo em vista a comprovação de que o recorrente violou o código de conduta desta. Observa-se, assim, que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/9/2022). No mesmo sentido, cito: 1.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.774.319/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022.) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/5/2016). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no CC 178.307/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2021. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.953/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) O Tribunal de origem consignou que a exclusão do recorrente da plataforma se deu em razão de violações reiteradas do código de conduta, comprovadas por diversos relatos de usuários, o que ensejou a rescisão do contrato. Veja-se (fls. 236-237): No caso concreto verifica-se que o recorrente foi excluído da plataforma digital indicada em razão da pretensa violação ao "Código de Condutada Uber" (Id. 37906139), com base em relatos feitos pelos clientes dos serviços prestados pelo demandante como motorista. Consta nos relatos aludidos que o recorrente, por mais de uma vez, foi rude e utilizou palavras ofensivas contra os utentes do serviço (Id.37906137, fls. 5) Diante desse contexto a recorrida enviou notificação aos 30 de setembro de 2021 com a comunicação da exclusão ora questionada (Id.37906137, fl. 7). Na oportunidade informou que o aludido desligamento ocorreu em razão do descumprimento das normas previstas Código de Conduta da Uber, sem especificar as aludidas falhas. Na hipótese, a despeito da ausência de especificação do motivo da exclusão na aludida notificação encaminhada ao recorrente, é possível observar que a conduta do apelante foi descrita nos diversos relatos dos clientes dos mencionados serviços. Assim, diante da violação do código de conduta atribuída ao demandante, a exclusão em referência não pode ser considerada prática abusiva. A revisão da matéria, conforme já consignado por esta Corte, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte d o recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.